ATENÇÃO PRODUTORES RURAIS DE VIADUTOS!

A Prefeitura Municipal de Viadutos, através do Setor de Tributos, comunica aos produtores rurais do município que tiveram renda bruta superior a R$ 360 mil nos anos de 2023 ou 2024, que o prazo para a emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural se inicia em 01 de julho, a partir desta data, fica totalmente proibida a emissão da Nota Fiscal de Produtor – modelo 4 (papel). Os produtores que descumprirem à norma estarão sujeitos a penalidades legais, incluindo multas e outras sanções previstas na legislação tributária Estadual.

Para os demais produtores, com faturamento inferior a R$ 360.000,00, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica terá início em 05 de janeiro de 2026. A partir dessa data, também será vedada a emissão da Nota Fiscal de Produtor - modelo 4. A Nota Fiscal Eletrônica de produtor rural pode ser emitida pelo celular, de forma gratuita, através do Aplicativo Nota Fiscal Fácil (precisa de conta GOV.BR), pelo computador, através do site da Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (precisa de certificado digital) ou ainda por aplicativos de empresas/cooperativas. 

O Setor de Tributos de Viadutos reforça que está à disposição para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o processo de emissão da NF-e.

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• 27 Jun, 2025
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Última modificação em 27/06/2025