Ato: 3.444/2021

Data de Sanção: 21/12/2021

Data de Publicação: 21/12/2021

Espécie: Leis

Ementa:

  Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.234/93, de 20 de dezembro de 1.993, que Institui o Código Tributário Municipal do Município de Viadutos e dá outras providências.