Ato: 3.436/2021

Data de Sanção: 05/11/2021

Data de Publicação: 05/11/2021

Espécie: Leis

Ementa:

  Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Viadutos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.