Ato: 3.430/2021

Data de Sanção: 09/09/2021

Data de Publicação: 09/09/2021

Espécie: Leis

Ementa:

Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Julgamento e Recursos de Infrações Ambientais – JARIA, no Município de Viadutos, e dá outras providências.