Ato: 3.395/2021

Data de Sanção: 16/03/2021

Data de Publicação: 16/03/2021

Espécie: Leis

Ementa:

  Dispõe sobre o lançamento do IPTU 2021, fixa prazo para seu pagamento e das taxas de serviços urbanos, da Taxa de Fiscalização e Vistoria, ISSQN Fixo e dá outras providências.