Ato: 3.382/2020

Data de Sanção: 22/12/2020

Data de Publicação: 22/12/2020

Espécie: Leis

Ementa:

  Reserva aos negros, pardos e indígenas, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.