Ato: 3.366/2020

Data de Sanção: 28/07/2020

Data de Publicação: 28/07/2020

Espécie: Leis

Ementa:

Altera a Lei Municipal nº 2.182, de 29 de novembro de 2006, que Reinstitui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Viadutos, de que trata o art. 40 da Constituição da República e dá outras providências.