Ato: 3.339/2020

Data de Sanção: 21/01/2020

Data de Publicação: 21/01/2020

Espécie: Leis

Ementa:

Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Viadutos.