Ato: 3.319/2019

Data de Sanção: 27/09/2019

Data de Publicação: 27/09/2019

Espécie: Leis

Ementa:

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA, EM REGIME DE CESSÃO DE USO, DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.