Ato: 3.315/2019

Data de Sanção: 03/09/2019

Data de Publicação: 03/09/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.130 de 16 de maio de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 3.043/2014 de 19 de agosto de 2014, para dispor sobre a gratificação que os membros efetivos do Conselho Tutelar, quando no exercício de seu mandato farão jus à percepção.