Ato: 3.313/2019

Data de Sanção: 20/08/2019

Data de Publicação: 20/08/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1625, de 29 de julho de 2019, que transforma o Fundo de Seguridade Social do Município de Viadutos – FSSM, em fundo contábil, cria o Fundo de Assistência a Saúde – FAS e dá outras providências.