Ato: 3.307/2019

Data de Sanção: 07/08/2019

Data de Publicação: 07/08/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.234, de 20 de dezembro de 1993, da Lei Municipal nº 2.999/2014, de 29 de janeiro de 2014, dispõe sobre custos relativos ao Microempreendedor Individual e, isenta de pagamento certidões  na forma que especifica e dá outras providências.