Ato: 3.279/2019

Data de Sanção: 28/01/2019

Data de Publicação: 28/01/2019

Espécie: Leis

Ementa:

Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Viadutos.