Ato: 3.273/2018
Data de Sanção: 22/11/2018
Data de Publicação: 22/11/2018
Espécie: Leis
Ementa:
Altera o Anexo II, inclui anexo IV na Lei Municipal 2.790/2011 de 16 de novembro de 2011, que Institui as Taxas de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.