Ato: 3161/2016

Data de Sanção: 04/10/2016

Data de Publicação: 04/10/2016

Espécie: Leis

Ementa:

Altera a redação dos incisos I a IV e §4º do Artigo 13 da Lei Municipal nº2182, de 29 de novembro de 2006, que reinstitui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Viadutos, e dá outras providências.