Ato: 3155/2016

Data de Sanção: 02/08/2016

Data de Publicação: 02/08/2016

Espécie: Leis

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE OVINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.