Ato: 3154/2016

Data de Sanção: 05/07/2016

Data de Publicação: 05/07/2016

Espécie: Leis

Ementa:

Altera dispositivos da Lei nº 2182, de 29 de novembro de 2006, que reinstituiu o Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne às regras de dependência, de pensão por morte e aposentadoria compulsória e dá outras providências.