Ato: 3151/2016

Data de Sanção: 23/05/2016

Data de Publicação: 23/05/2016

Espécie: Leis

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo, a ratificar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR, e dá outras providências.