Ato: 3148/2016

Data de Sanção: 19/04/2016

Data de Publicação: 19/04/2016

Espécie: Leis

Ementa:

INCLUI INCISO IV AO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2790/2011, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.