Ato: 3145/2016

Data de Sanção: 22/03/2016

Data de Publicação: 22/03/2016

Espécie: Leis

Ementa:

INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A EDUCAÇÃO FISCAL ATRAVÉS DE PROJETOS DESENVOLVIDOS DURANTE O ANO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.