Ato: 3127/2016

Data de Sanção: 19/01/2016

Data de Publicação: 19/01/2016

Espécie: Leis

Ementa:

Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não tem direito à paridade constitucional, do Município de Viadutos.