Ato: 052/2021
Data de Sanção: 20/07/2021
Data de Publicação: 20/07/2021
Espécie: Decretos
Ementa:
Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências.