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Legislação - Decretos - 049/2021

Ato: 049/2021

Data de Sanção: 30/06/2021

Data de Publicação: 30/06/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 046/2021, que institui medidas sanitárias estraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronarvírus (covid-19) no âmbito do Município e dá outras providências.