Ato: 022/2021

Data de Sanção: 06/04/2021

Data de Publicação: 06/04/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

  Fixa o prazo de validade da certidão negativa de débitos, fixa o prazo de validade da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças. Fixa o prazo de validade das certidões de débitos ambientais e da certidão de zoneamento, expedidas pela Secretaria Municipal da Agricultura.