Ato: 019/2021

Data de Sanção: 29/03/2021

Data de Publicação: 29/03/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

  Aprova PLANO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) e dá outras providências.