Ato: 002/2021

Data de Sanção: 11/01/2021

Data de Publicação: 11/01/2021

Espécie: Decretos

Ementa:

Define pela aplicação no território do Município do protocolo regional de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo Coronavírus (Covid 19), em consonância com o Decreto Estadual nº 55.435/20 e Decreto Municipal nº 060/2020, e dá outras providências.