Ato: 118/2020

Data de Sanção: 21/12/2020

Data de Publicação: 21/12/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

  Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2021.