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Legislação - Decretos - 086/2020

Ato: 086/2020

Data de Sanção: 25/11/2020

Data de Publicação: 25/11/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

  Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0).