Ato: 080/2020

Data de Sanção: 27/10/2020

Data de Publicação: 27/10/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

  DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.