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Legislação - Decretos - 041/2020

Ato: 041/2020

Data de Sanção: 30/06/2020

Data de Publicação: 30/06/2020

Espécie: Decretos

Ementa:

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 024/2020 REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.