Ato: 047/2019

Data de Sanção: 03/10/2019

Data de Publicação: 03/10/2019

Espécie: Decretos

Ementa:

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.