Ato: 032/2019

Data de Sanção: 02/07/2019

Data de Publicação: 02/07/2019

Espécie: Decretos

Ementa:

Regulamenta dispositivo da Lei Municipal nº 3.208/2017, de 08 de agosto de 2017, para dispor sobre a forma de realização do subsídio nas propriedades rurais e dá outras providências.