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Legislação - Decretos - 024/2019

Ato: 024/2019

Data de Sanção: 24/05/2019

Data de Publicação: 24/05/2019

Espécie: Decretos

Ementa:

Regulamenta sorteio, através de bingo, previsto na Lei Municipal nº 3.296/2019, de 07 de maio de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 3.297/2019, de 22 de maio de 2019 e dá outras providências.