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Legislação - Decretos - 016/2019

Ato: 016/2019

Data de Sanção: 17/04/2019

Data de Publicação: 17/04/2019

Espécie: Decretos

Ementa:

Revoga o Decreto Executivo nº 059/2017, de 27 de junho de 2017, e nomeia membros, em substituição, para comporem o Conselho Municipal de Saúde.