Ato: 002/2019

Data de Sanção: 02/01/2019

Data de Publicação: 02/01/2019

Espécie: Decretos

Ementa:

DISPÕE SOBRE O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 7º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DEMISSIONAL