Ato: 076/2017

Data de Sanção: 10/10/2017

Data de Publicação: 10/10/2017

Espécie: Decretos

Ementa:

 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores