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Legislação - Decretos - 049/2017

Ato: 049/2017

Data de Sanção: 01/06/2017

Data de Publicação: 01/06/2017

Espécie: Decretos

Ementa:

Instituí a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF nos termos da Lei Municipal nº1234, de 20 de dezembro de 1993 e suas posteriores alterações.