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Legislação - Decretos - 024/2017

Ato: 024/2017

Data de Sanção: 16/02/2017

Data de Publicação: 16/02/2017

Espécie: Decretos

Ementa:

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.