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Legislação

Pesquisa de Legislação

Total de Registros: 742
  • Ato: /1990
    Ementa:
    Espécie:Lei Orgânica Publicação:31/03/1990 Sancionada em:31/03/1990 Ver mais >
  • Ato: 640/1985
    Ementa: Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeiteura Municipal de Viadutos e dá outras providências.
    Espécie:Leis Publicação:13/05/1985 Sancionada em:13/05/1985 Ver mais >