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Legislação - Leis

Pesquisa de Legislação

Total de Registros: 386
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar vigência de contrato por tempo determinado e dá outras providências.
    Espécie:Leis Publicação:19/05/2020 Sancionada em:19/05/2020 Ver mais >
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir materiais e EPIs, para enfrentamento ao COVID 19, e dá outras providências.
    Espécie:Leis Publicação:19/05/2020 Sancionada em:19/05/2020 Ver mais >
  • Ementa:   Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Viadutos - PMEF, e trabalha ações de enfrentamento ao COVID-19, inserido no Projeto de Educação Fiscal, e dá outras providências.  
    Espécie:Leis Publicação:19/05/2020 Sancionada em:19/05/2020 Ver mais >
  • Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
    Espécie:Leis Publicação:16/06/2020 Sancionada em:16/06/2020 Ver mais >
  • Ementa: Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
    Espécie:Leis Publicação:16/06/2020 Sancionada em:16/06/2020 Ver mais >
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação, de bem do patrimônio do Município, na forma que especifica e dá outras providências.  
    Espécie:Leis Publicação:16/06/2020 Sancionada em:16/06/2020 Ver mais >