Ato: 3.430/2021
Data de Sanção: 09/09/2021
Data de Publicação: 09/09/2021
Espécie: Leis
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Julgamento e Recursos de Infrações Ambientais – JARIA, no Município de Viadutos, e dá outras providências.