Ementa:
Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.234/93, de 20 de dezembro de 1.993, que Institui o Código Tributário Municipal do Município de Viadutos e dá outras providências.
Espécie:LeisPublicação:21/12/2021Sancionada em:21/12/2021Ver mais >
Ementa:
Dispõe sobre a correção, fixa prazo para o pagamento do IPTU, das taxas de serviços urbanos, da Taxa de Fiscalização e Vistoria, ISSQN Fixo e dá outras providências.
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Ementa: PREVÊ A COMPATIBILIZAÇÃO DO CUSTO E TAXAS DO RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, CONFORME PREVISTO NAS LEIS FEDERAIS 11.445/07 E LEI 12.305/10.
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Ementa:
Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 2.791/2011, de 16 de novembro de 2011, que Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Viadutos e dá outras providências.
Espécie:LeisPublicação:08/12/2021Sancionada em:08/12/2021Ver mais >
Ementa:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Viadutos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Espécie:LeisPublicação:05/11/2021Sancionada em:05/11/2021Ver mais >
Ementa: Dispõe sobre a oficialização e denominação de espaço público urbano, no Município de Viadutos, de “Praça Antônio Baldissera” e dá outras providências.
Espécie:LeisPublicação:19/10/2021Sancionada em:19/10/2021Ver mais >
Ementa: Dispõe sobre a oficialização e denominação de espaço público urbano, no Município de Viadutos, de “Praça Vereador Segundo Aracildes Baratto” e dá outras providências.
Espécie:LeisPublicação:05/10/2021Sancionada em:05/10/2021Ver mais >
Ementa: Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Julgamento e Recursos de Infrações Ambientais – JARIA, no Município de Viadutos, e dá outras providências.
Espécie:LeisPublicação:09/09/2021Sancionada em:09/09/2021Ver mais >
