Ato: 3.217/2017
Data de Sanção: 27/09/2017
Data de Publicação: 27/09/2017
Espécie: Leis
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordextrajudicial no Processo Cível de Cobrança ajuizado no Foroda Comarca de Gaurama-RS pela Associação Hospital Nossa Senhor daPompéia de Viadutos em face do Município deViadutos, e dá outras providências.