Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.130, de 16 de maio de 2006, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece as normais gerais para a sua aplicação, e dá outras providências.
Espécie:Leis
Publicação:12/01/2021
Sancionada em:12/01/2021
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