Ementa:
Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 2.182, de 29 de novembro de 2006, que Reinstitui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Viadutos, de que trata o art. 40 da Constituição da República e dá outras providências.
Espécie:Leis
Publicação:10/08/2021
Sancionada em:10/08/2021
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