Decreto Municipal nº 043/2021, de 02 de junho de 2021: Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município e dá outras providências. Clique no link abaixo e confira: https://www.viadutos.rs.gov.br/uploads/legislations/684/65c3aba1df92335112393b71b7d015a4.pdf