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Decreto Municipal nº024/2020: Regulamenta o Funcionamento do Comércio no Município de Viadutos, e dá outras providências.
Data: 17/04/2020
Segue link com o decreto para download:
http://viadutos.rs.gov.br/uploads/legislations/545/bb309d3332d42cd6b568f8c0aa8d361d.pdf
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