Ato: 3070/2015

Data de Sanção: 23/01/2015

Data de Publicação: 23/01/2015

Espécie: Leis

Ementa:

ACRESCE O PARÁGRAFO 4º e 5º AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1587/98 QUE REGULAMENTA OS ESTÁGIOS PROBATÓRIOS.