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Legislação - Leis - 3064/2014

Ato: 3064/2014

Data de Sanção: 30/12/2014

Data de Publicação: 30/12/2014

Espécie: Leis

Ementa:

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VIADUTOS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.