Ato: 3.446/2022

Data de Sanção: 21/12/2021

Data de Publicação: 21/12/2021

Espécie: Leis

Ementa:

PREVÊ A COMPATIBILIZAÇÃO DO CUSTO E TAXAS DO RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, CONFORME PREVISTO NAS LEIS FEDERAIS 11.445/07 E LEI 12.305/10.